75 ANOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA AMAZÔNIA

A CLT surgiu, em 1943, como uma necessidade constitucional, após a criação da Justiça do Trabalho, ainda vinculada ao Poder Executivo (1941). Neste ano de 2016, portanto, a Justiça do Trabalho completa 75 anos.

O primeiro organismo especializado na solução dos conflitos trabalhistas surgiu na França, na época napoleônica, o Conseils de Prud’hommes (1806). A experiência estimulou outros países a seguir o exemplo da França, quanto ao julgamento dos litígios entre o capital e o trabalho, sobretudo por meio da conciliação.

Assim, a Justiça do Trabalho foi criada em face da necessidade de dotar um órgão jurisdicional capaz de solucionar os conflitos entre trabalhadores e empregadores, de modo simples, informal, célere, eficaz e gratuito, em contraste com a Justiça Comum, quase sempre onerosa, formalista e lenta.

A sua criação ocorreu em 1º de maio de 1939 (Decreto-Lei nº 1.237) e a sua instalação deu-se dois anos depois, no dia 1º de maio de 1941.

Na Justiça do Trabalho, havia, então, o Conselho Nacional do Trabalho (transformado no Tribunal Superior do Trabalho), 8 Conselhos Regionais do Trabalho (convertidos em Tribunais Regionais do Trabalho, um deles sediado em Belém, a 8ª Região) e 36 Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do Trabalho), “compostas por magistrados idealistas cuja média etária não atingia os 30 anos”, conforme ressalta Evaristo de Moraes Filho, citado por Ives Gandra da Silva Martins Filho.[1]

As origens da Justiça do Trabalho na Região Amazônica remontam ao 1º de maio de 1941, quando foram solenemente instalados na capital do Estado do Pará o Conselho Regional do Trabalho e a única Junta de Conciliação e Julgamento em Belém.

Por força da Constituição Federal de 1946, a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário da União.

Naquela época, a Oitava Região Trabalhista, a única no norte brasileiro, tinha jurisdição apenas sobre os Estados do Pará e Amazonas, pois os antigos Territórios Federais (Acre, Guaporé, Rio Branco e Amapá) ficaram, inicialmente, sob a jurisdição da 1ª Região, sediada no Rio de Janeiro.

Vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região estavam apenas duas Juntas de Conciliação e Julgamento, uma em Belém e outra em Manaus.

Somente 16 anos após, pela Lei nº 4.088, de 12 de julho de 1962, foram criadas JCJs em cidades do interior amazônico: duas no Pará (Capanema e Santarém) e uma no Amazonas (Parintins). Esses órgãos de primeiro grau foram instalados em 1963, portanto há 53 anos.

E apenas na década de 70 do século XX, na administração de Orlando Teixeira da Costa (Presidente do TRT-8ª Região), foram criadas JCJs em Macapá, Rio Branco, Porto Velho e Boa Vista. Quando atuei como Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento de Boa Vista (RR), nos anos de 1980-1981, sob a jurisdição do Oitavo Regional, ainda recebi autos de processos devolvidos do TRT-1ª Região (RJ).

Foram tempos heróicos que, de certo modo, persistem petrificados nas margens de remotos barrancos dos rios que constituem o labirinto da maior bacia hidrográfica do mundo, que irriga a selva, onde o sol de Deus não penetra e a luz do Direito por tantos ainda é desconhecida, na travessia para o terceiro milênio. A adversidade não nos amedrontou, nem haverá de nos amedrontar.

Em 1981, desmembrado da 8ª, foi criado o TRT da 11ª Região, com sede em Manaus (AM); e, em 1986, o TRT da 14ª Região, com sede em Porto Velho (RO).

Em 1983, depois de atuar na 11ª Região (desmembrada a 8ª Região), sediada em Manaus, retornei ao Pará, mediante novo concurso público e reiniciei a carreira na magistratura em minha Região de origem.

A Justiça do Trabalho brasileira é integrada atualmente pelo Tribunal Superior do Trabalho, com sede em Brasília, 24 Tribunais Regionais do Trabalho e 1.587 Varas do Trabalho criadas (sendo 1.564 instaladas, conforme dados estatísticos de 2014, publicados no Portal do TST).

O relevante papel social da Justiça do Trabalho não deve ser medido apenas pelo valor das causas julgadas ou pelo volume dos processos apreciados. Enquanto existirem cidadãos brasileiros carentes das mínimas condições de dignidade, escravizados pelo capital selvagem, menores explorados pelo descaso de uma sociedade egoísta, violentados em sua inocência pelas drogas, pela miséria e pela fome, mulheres discriminadas e arrastadas à prostituição e ao desemprego, não se pode falar em extinção ou redução da competência da Justiça do Trabalho, como órgão especializado e sensível aos direitos humanos fundamentais.

A história da Justiça do Trabalho honra a Amazônia e o Brasil. São 75 anos de serviços prestados à Pátria em sua maior porção territorial contínua. Desde os anos 40 nossos juízes caboclos, por nascimento ou adoção, distribuem Justiça Social na imensidão do continente amazônico, com suas lonjuras, conflitos, isolamento, silêncios e injustiças. Muitos foram desbravadores e pioneiros. Toparam – e ainda topam – malária e febre amarela, solidão e inquietude. Acenderam lamparinas para estudar processos. Venceram a remo estirões de rios intermináveis. Sofreram o desconforto, o perigo de animais ferozes, entre eles o próprio homem com seu poder de fogo e dinheiro. Mas sempre honraram a toga e a cidadania.

O papel social da Justiça do Trabalho, cuja jurisdição se espraia pelos mais longínquos municípios deste imenso país, é transcendental. Vai para muito além de meros dados estatísticos ou de utópicas fórmulas que pretendem sepultar o ideal de uma justiça gratuita, informal e célere, praticada por uma magistratura sensível aos dramas dos mais humildes, quase sempre excluídos do acesso às mínimas condições de vida digna.

Em homenagem aos magistrados trabalhistas brasileiros, compus o “Hino da Justiça do Trabalho”, oficializado, em âmbito nacional, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT (Resolução nº 91, de 06.03.2012), disponível nos sítios do TRT-8 e do TST.

Há mais de 30 anos venho propondo a implementação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (art. 3º da EC 45/2004) para agilizar o cumprimento das decisões da Justiça do Trabalho.

No mais, a nossa história é construída, dia a dia, por todos nós, magistrados, advogados, procuradores e servidores, todos cidadãos e trabalhadores, que amamos a nossa profissão e que nos empenhamos para bem administrar a Justiça Social.

[1] História do Trabalho, do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho (homenagem a Armando Casimiro Costa), LTr, 1998, pág. 187 (Irany Ferrari, Amauri Mascaro Nascimento e Ives Gandra da Silva Martins Filho).

Vicente José Malheiros da Fonseca é Desembargador do Trabalho, Decano e ex-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Belém-PA). Professor Emérito da Universidade da Amazônia (UNAMA). Compositor. Membro da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, da Academia Nacional de Direito do Trabalho, da Academia Paraense de Música, da Academia de Letras e Artes de Santarém, do Instituto Histórico e Geográfico do Pará, do Instituto Histórico e Geográfico do Tapajós e da Academia Luminescência Brasileira.